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Lei n.º 102/2009 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

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Lei n.º 102/2009 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Mensagem  bteixeira em Qui Set 10, 2009 11:30 am

Bom dia a todos,

Saiu hoje a nova legislação sobre o Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro

“A presente lei regulamenta o regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho”

Revoga
a) O Decreto - Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro;
b) O Decreto - Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro;
c) O Decreto - Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro;
d) A Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17600/0616706192.pdf

A presente lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Cumprimentos,

bteixeira


Última edição por bteixeira em Sex Set 11, 2009 5:00 pm, editado 1 vez(es)

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Re: Lei n.º 102/2009 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Mensagem  htiago em Qui Set 10, 2009 2:59 pm

obrigado pela informação bteixeira Wink

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Re: Lei n.º 102/2009 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Mensagem  Dália em Sex Set 11, 2009 2:30 pm

Bom dia


Já reparam que falta a página 6184, entre os artigos 81º e 85º? Smile

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Re: Lei n.º 102/2009 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Mensagem  bteixeira em Sex Set 11, 2009 4:58 pm

Boa Tarde,

Eu descarreguei o documento do link que coloquei e, não me falta essa página.

http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17600/0616706192.pdf


Tão cá todas... Smile

Cumprimentos

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Re: Lei n.º 102/2009 - Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.

Mensagem  Dália em Sex Set 11, 2009 5:56 pm

De facto!! Bgd

Eu não conseguia era abrir no meu computador essa pag.

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