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Nº exigido de Técnicos de SHT

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Nº exigido de Técnicos de SHT

Mensagem  Maria Lima em Sex Set 25, 2009 9:22 am

Olá, bom dia a todos...

Precisava de saber da legislação que regulamenta o número de TSSHT, nível 3 ou nível 5, que as empresas devem ter consoante a sua dimensão... Alguém me sabe informar? Eu já li alguma coisa sobre isto mas não me lembro onde...

Muito obrigada desde já pela atenção,

Maria Lima.
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Re: Nº exigido de Técnicos de SHT

Mensagem  Ana Carmo em Sex Set 25, 2009 11:52 am

Bom dia,
se a Lei 35/2004 continua em vigor, (n tenho total certeza) então dá resposta à sua dúvida. Ver artigos 219º, 224º,225º,226º 228º,229º e 242º.

Cumprimentos,
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Re: Nº exigido de Técnicos de SHT

Mensagem  Maria Lima em Sex Set 25, 2009 1:54 pm

Olá outra vez...bem, a lei 35/2004 de 29 de Julho (antigo Códio do Trabalho) já foi revogada automaticamente pela lei nº 7/2009 de 12 de Fevereiro que é o novo Código...logo, todo o conteúdo do anterior deixa de ser válido a partir do dia em que este novo entra em vigor. No entanto, o actual código era bastante omisso quanto à Higiene e Segurança...até ao dia 10 de Setembro em que sai em Diário da República, a Lei nº102/2009 que estabeleceo regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho. A resposta à minha pergunta está no artigo 101º na alínea b) do nº 2.

Obrigada na mesma...espero ter ajudado também!

Cumprimentos,

Maria Lima.
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Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho (Artigo 101. - Lei n. 102/2009 )

Mensagem  Ezekees em Sex Nov 26, 2010 2:48 am

Ver:

Artigo 101.º - Garantia mínima de funcionamento do serviço de segurança no trabalho

1 - A actividade dos serviços de segurança deve ser assegurada regularmente no próprio estabelecimento durante o tempo necessário.
2 - A afectação dos técnicos superiores ou técnicos às actividades de segurança no trabalho, por empresa, é estabelecida nos seguintes termos:
a) Em estabelecimento industrial - até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50, dois técnicos, por cada 1500 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico superior;
b) Nos restantes estabelecimentos - até 50 trabalhadores, um técnico, e, acima de 50 trabalhadores, dois técnicos, por cada 3000 trabalhadores abrangidos ou fracção, sendo pelo menos um deles técnico superior.
3 - O organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral pode determinar uma duração mais alargada da actividade dos serviços de segurança em estabelecimento em que, independentemente do número de trabalhadores, a natureza ou a gravidade dos riscos profissionais, bem como os indicadores de sinistralidade, se justifique uma acção mais eficaz.
4 - Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.


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Re: Nº exigido de Técnicos de SHT

Mensagem  zuna10 em Qui Dez 16, 2010 4:57 pm

Nas categorias de alvarás diz quantos Técnicos precisa de ter, se preferir basta dar um toque para o INCI e questionar.

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Re: Nº exigido de Técnicos de SHT

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