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Estabelecimentos de restauração e bebidas
2 participantes
Legislação Online SHST & Ambiente :: Fóruns de Discussão de Legislação de SHST e Ambiente - Portugal :: Fóruns de Discussão :: Discussão sobre Diplomas
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Estabelecimentos de restauração e bebidas
Boa tarde pessoal,
Andava aqui a ver a legislação sobre os ERB e surgiu-me uma dúvida.
Eu sei que não é bem esta um das áreas mais faladas, mas realmente há coisas na legislação que me fazem confusão. Se me pudessem ajudar agradecia
É o seguinte:
O DL 67/98, de 18/3 (Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios) foi alterado pelo DL 425/99, de 21/10.
E agora encontrei o DL 113/2006, de 12/6 que diz o seguinte no art. 12.º (Norma Revogatória):
"É revogado o Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março."
Então o DL 425/99 também foi revogado??
Andava aqui a ver a legislação sobre os ERB e surgiu-me uma dúvida.
Eu sei que não é bem esta um das áreas mais faladas, mas realmente há coisas na legislação que me fazem confusão. Se me pudessem ajudar agradecia
É o seguinte:
O DL 67/98, de 18/3 (Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios) foi alterado pelo DL 425/99, de 21/10.
E agora encontrei o DL 113/2006, de 12/6 que diz o seguinte no art. 12.º (Norma Revogatória):
"É revogado o Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março."
Então o DL 425/99 também foi revogado??
alexandra- Veterano
-
Número de Mensagens : 52
Idade : 39
Localização : Funchal - Madeira
Emprego/lazer : TSHST
Pontos : 129
Reputação : 3
Membro desde : 01/04/2009
Re: Estabelecimentos de restauração e bebidas
Olá Alexandra,
De facto essa não é uma área muito falada por aqui e também desconheço o conteúdo desses diplomas. De qualquer modo, uma vez que o DL 425/99 apenas introduz alterações ao DL 67/98, é revogado automaticamente com a revogação do DL 67/98.
Cumps,
Paulo Ferreira
De facto essa não é uma área muito falada por aqui e também desconheço o conteúdo desses diplomas. De qualquer modo, uma vez que o DL 425/99 apenas introduz alterações ao DL 67/98, é revogado automaticamente com a revogação do DL 67/98.
Cumps,
Paulo Ferreira
Estabelecimentos de restauração e bebidas
Olá Paulo,
Muito obrigada. Realmente é uma área mais ligada à Segurança Alimentar e Saúde Pública.
Mas a minha dúvida está esclarecida..
Muito obrigada. Realmente é uma área mais ligada à Segurança Alimentar e Saúde Pública.
Mas a minha dúvida está esclarecida..
alexandra- Veterano
-
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