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Decreto-Lei 234/2007 - regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

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Decreto-Lei 234/2007 - regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Fev 11, 2010 5:27 pm

Decreto-Lei 234/2007 de 19-07-2007

Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento

Revoga:
Decreto-Lei 168/97 de 4 de Julho
Decreto Regulamentar 38/97 de 25 de Setembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11600/38853890.pdf

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