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Portaria 464/2003 - Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial
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Portaria 464/2003 - Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial
Portaria 464/2003 de 06-06-2003
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial
Revoga:
Portaria 744-B/93 de 18 de Agosto
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/131B00/34063407.PDF
Estabelece um novo regime legal para o exercício da actividade industrial
Revoga:
Portaria 744-B/93 de 18 de Agosto
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/06/131B00/34063407.PDF
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