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Decreto-Lei 152/2004 - Regime de intervenção das entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento industrial

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Decreto-Lei 152/2004 - Regime de intervenção das entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento industrial

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Jul 24, 2008 3:04 pm

Decreto-Lei 152/2004 de 30-06-2004

Regime de intervenção das entidades acreditadas no âmbito do processo de licenciamento industrial, define os requisitos de atribuição dessa acreditação e estabelece as linhas gerais do respectivo processo de avaliação

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/06/152A00/39563959.PDF
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