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Teste de alcoolémia

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Teste de alcoolémia

Mensagem  alexandra em Seg Mar 15, 2010 12:08 pm

Bom dia pessoal,

Alguém me sabe indicar onde posso encontrar documentação sobre a realização de testes de alcoolémia?

Uma das nossas empresas efectua o transporte rodoviário de mercadorias, e tenho algumas dúvidas sobre a realização dos testes aos condutores.
Pelo que sei, os testes já são realizados, mas não existe nenhum documento escrito, nem está definido um procedimento para a sua realização.

Obrigada,
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  Paulo Ferreira em Seg Mar 15, 2010 4:03 pm

Olá Alexandra,

Abaixo indico 2 autorizações da CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados, relativas a processos de autorização de implementação de regulamentos de controlo de alcoolemia.

Nos documentos podem-se encontrar diversas informações úteis para a aplicação e cumprimento legal dos regulamentos de alcoolemia nomeadamente no que concerne a:

- Objectivo / Finalidade do regulamento
- Igualdade e não discriminação
- Realização dos testes
- Recolha e tratamento dos dados

Ver:
http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/2009/htm/aut/aut1851-09.pdf
e
http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/2009/htm/aut/aut2510-09.pdf

Algumas informações adicionais encontram-se na Deliberação 41 /2006 da CNPD aplicável aos tratamentos de dados no âmbito da Gestão da Informação dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

Link: http://www.cnpd.pt/bin/decisoes/2006/htm/del/del041-06.htm


Cumps,
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  Carlo Duarte em Seg Mar 15, 2010 10:46 pm

Na minha área tenho seguido o que se encontra estipulado pelo Contrato colectivo de trabalho da construção civil.. E pelo regulamento interno de prevenção e controlo de alcoolismo, devidamente aprovado pela ACT.
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Teste de alcoolémia

Mensagem  alexandra em Ter Mar 16, 2010 11:03 am

Bom dia,

Muito obrigada pelas respostas Very Happy
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Testes de alcoolémia

Mensagem  lili_maria em Qua Maio 05, 2010 3:41 pm

Olá!
Sou técnica superior de SHT numa empresa de construção civil. Tenho várias dúvidas, que gostaria de ver esclarecidas, caso seja possível.
Nós trabalhamos muito com subempreiteiros. Como entidade executante posso realizar os testes de alcoolémia aos trabalhadores dos subempreiteiros? Preciso de ter algum regulamento ou contrato?
Caso se verifique que um trabalhador tenha um valor de alcool no sangue superior ao permitido, poderei aplicar uma multa ao subempreiteiro ao qual pertence o trabalhador? Deverá estar estipulado no contrato de subempreitada?

Obrigada.
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Maio 05, 2010 4:53 pm

Olá Lili,

Para realizar testes de alcoolemia aos trabalhadores convém de facto que exista um regulamento.
Embora desconheça que tal seja obrigatório, tem sido boa prática de muitas empresas submeter à ACT o regulamento de controlo de alcoolemia para aprovação.
De igual modo, algumas entidades também submetem o mesmo à CNPD - Comissão Nacional de Protecção de Dados.

Realizar testes aos trabalhadores da própria empresa não é problemático uma vez que os mesmos estão obrigados legalmente a cumprir com os regulamentos da empresa. No entanto, os trabalhadores de subempreiteiros não estão sujeitos a esta obrigação.
Esta situação pode de facto ser colmatada através de cláusula no contrato de subempreitada.
No contrato pode ainda definir as penalizações a aplicar em caso de incumprimento.


Cumps,
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Alcoolemia

Mensagem  lili_maria em Qua Maio 05, 2010 4:59 pm

Obrigada Paulo
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  Tony Granadeiro em Qui Maio 06, 2010 9:35 am

É de salientar que no momento em que o(s) subempreiteiros entram obra, estes têm de receber o PSS e assinar uma declaração em como o receberam.
Verificado isto, está contemplado no PSS que todos os trabalhadores presentes em obra subempreiteiros ou não, têm de cumprir com o plano de alcoolémia nele estipulado.
Na maioria dos casos o limite será de 0,50 g/l, sendo que se recusarem a efectuar o teste proceder-se-á como se o trabalhador tivesse acusado positivo. É de não esquecer também que deve ser mencionado e registado nas formações de acolhimento que se esclareceu os trabalhadores sobre estas situações.

Espero ter ajudado de algum modo.
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Testes Alcoolémia

Mensagem  rute em Qua Maio 12, 2010 11:39 am

Boa tarde a todos

Eu trabalho num empresa em que deparamo-nos com alguns problemas e pretendemos neste momento de proceder a testes de controlo de alccolémia e de estupefacientes. No entanto foi-me dito pelo ACT que deveremos 1º pedir autorização à CNPD onde teremos que anexar o regulamento interno sendo que este terá que ser aprovado desta vez pelo ACT.
Estou com algumas dificuldades no preenchimento do formulário geral da CNPD e ainda tenho que elaborar o regulamento interno.
Portanto pedia a quem pudesse, de me facultar um exemplo de um regulamento interno e já agora exemplo de como se preenche o formulário geral.
Agradeço desde já a quem me puder ajudar!
Obrigada
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  Carlo Duarte em Qua Maio 12, 2010 12:06 pm

Estranho.. Alterei o Regulamento interno à cerca de 2 semanas e penso que já foi enviado para a ACT e até agora não obtive resposta de encaminhamento para a CNPD, no entanto, vou entrar em contacto com a ACT para esclarecer esta situação.

No que toca a um exemplo de regulamento interno para prevenção de Alcoolismo posso enviar-te um.
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  rute em Qua Maio 12, 2010 1:11 pm

Olá
Acho que não me fiz entender...... peço desculpa por tal!

1º tenho que pedir uma autorização ao CNPD e tenho que anexar o regulamento interno
2º O regulamento interno tem que ser enviado ao ACT para aprovação, só após aprovação do ACT é que pode entrar em vigor na empresa.
Pelo menos foi assim que me foi explicado......agora a certeza que tenho é que não poderemos proceder ao controlo de alcoolemia e de estupefacientes sem ter a autorização do CNPD!
Se puderes me facultar o regulamento interno agradeço-te muito.
Obrigada
Cumprimentos
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  Carlo Duarte em Qua Maio 12, 2010 10:51 pm

Eu entendi.. Simplesmente o Regulamento Interno que a empresa tem foi elaborado e enviado à ACT faz 6/7 anos (não trabalhava na empresa), se não me engano nessa altura não foi pedida essa autorização à CNPD. Pelo o que li no outro tópico aberto para realizar o controlo de alcoolemia é necessário que a empresa tenha um técnico com competências para tal, situação que não é preenchida por um THST. A CNPD pede evidências de um técnico de saúde nos quadros da empresa?

Eu neste momento encontro-me de férias e como tal não posso verificar essas situações com a empresa mas mal entre ao serviço vou certificar-me.
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  rute em Qui Maio 13, 2010 10:23 am

Olá Carlos!

Quem poderá efectuar o controlo de alcoolémia e de estupefacientes terá que ser um técnico de saúde (medicina no trabalho).
Pelo que entendi do que já li nas autorização da CNPD, será o médico de medicina no trabalho a informar apenas os resultados necessários através da ficha de aptidão.....
Carlos o meu email é seguinte: rutebcmp@gmail.com
Obrigada mais uma vez!
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  Ebrites em Qua Maio 19, 2010 2:42 pm

Boa Tarde, antes de mais

Testes de Alcool:

Regulamento tal como já foi dito como boa pratica aprovado pelo ACT etc etc etc....

Posteriormente quem faz testes alcool que tem o direito de os ver etc etc.

Esta informação deverá estar descrita no prorpio regulamento o qual é aprovado por essas entidades todas, no caso da construção civil, não basta o colocar no contracto de subempreitada pois este não se sobrepoe a Legislação.

A legislação nomeadamente no CT diz que o poder de efectuar os testes de alcoolemia cabe sobre a alça da da Entidade Patronal ou seja o subempreiteiro e se queremos fazer testes temos de avisar e solicitar autorização, pura estupidez.

No entanto existe outra lei que diz que o empreiteiro geral é basicamente solidariamente responsavel por tudo o que se passa no seu estaleiro, nomeadamente pessoal sobre o efeito de alcool, o que dá o direito ao empreiteiro de se precaver contra essa situação, como? fazendo testes de alcool, o que não exclui o facto dos subempreiteiros receberem o regulamento, serem informados, e os trabalhadores tambem.

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regulamento interno_modelo?!

Mensagem  DaRocha em Qua Jun 02, 2010 10:09 pm

Boa noite.

Reparei que falavam em regulamento interno.Neste momento, na empresa onde estou, queremos implementar um regulamento interno, mas tem sido difícil encontrar algum tipo de modelo...

Será possível enviarem-me também um exemplar/modelo do dito regulamento? E já agora, onde poderei ter acesso a todos os trâmites para a futura aprovação e devida implementação?

Obrigado desde já.

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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  freitasf em Seg Jun 21, 2010 3:51 pm

Do que conheço, não está perfeitamente definido um modelo para Regulamentos Internos.

Para a sua aplicação na organização, deve reger-se pelo que prevê o Código do Trabalho - Lei nº 7/2009 - no art.º 99º:
Regulamento interno de empresa

1 — O empregador pode elaborar regulamento interno de empresa sobre organização e disciplina do trabalho.
2 — Na elaboração do regulamento interno de empresa é ouvida a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais.
3 — O regulamento interno apenas produz efeitos após:

a) Publicitação do respectivo conteúdo, designadamente afixação na sede da empresa e nos locais de trabalho, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores;

b) Enviá -lo ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.
4 — A elaboração de regulamento interno de empresa sobre determinadas matérias pode ser tornada obrigatória por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho negocial.
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teste de alccolemia

Mensagem  Marco Joao em Qui Jun 24, 2010 3:39 pm

Boa Tarde,

Trabalho na area da SHST, coordenação de segurança em obra/projecto, e estive a ler com atenção os topicos afixados.
Foi referido que os planos de alcoolemia, sao enviado para aprovação ao ACT. Que tipo de respostas este emite? Faz algum controlo ou fiscalização?

Cumprimentos

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Testes de alcoolemia

Mensagem  fredmbpp em Qui Set 02, 2010 5:01 pm

boa tarde de momento encontro-me com o mesmo problema necessito de um Regulamento interno por onde me possa guiar para poder elaborar o regulamento interno da minha empresa será que alguém me pode enviar para o meu e-mail um Regulamento interno que me possa servir de base para o meu?

obrigado cumprimentos

fredmbpp
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teste de alccolemia

Mensagem  Marco Joao em Sex Set 03, 2010 9:49 am

bom dia

tenho algum material, se me der o mail posso enviar.

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Regulamento interno e teste de alcolemia

Mensagem  Tânia em Ter Set 21, 2010 1:29 am

Ola!
Tambem sou TSSHT e tenho as mesmas questões aqui de alguns colegas.
Estou a tentar elaborar também um regulamento interno numa empresa e também estou com dificuldades por não ter nenhum por onde me guiar. Relativamente a quem tem competencia para realizar o teste de alcoolemia, penso que nao tera de ser so o Medico de Medicina no Trabalho, vou tentar confirmar na legislaçao.
Entretanto se alguem tiver material sobre regulamentos internos, ou algum exemplar, eu agradeço muito.
O meu mail: tsrmendes@msn.com
Obrigada

Tânia
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Boas

Mensagem  ailopes em Sex Out 22, 2010 3:45 pm

Boa tarde,

Encontro-me na mesma situação que muitos de vocês, ou seja, em fase de elaboração de um Plano Interno de Controlo de Alcoolemia.
Se alguém me puder arranjar algum exemplo para me orientar, de preferência de uma empresa do ramo da construção civil, agradecia imenso.
O meu mail é o seguinte: ailopes@portugalmail.pt
Cumprimentos,
Ana
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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  Carlo Duarte em Ter Nov 23, 2010 11:19 am

Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:
(Relatório)
I. O MUNICÍPIO DO PORTO intentou no TCA Norte acção administrativa especial contra a COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS (CNPD), peticionando a anulação da deliberação da Ré, de 28.04.2008, que não autorizou o tratamento de dados pessoais relativo à realização de testes de alcoolémia nos termos do Regulamento interno submetido à sua apreciação, bem como a condenação da Ré à prática do acto devido – autorização do tratamento de dados referentes aos aludidos testes de alcoolémia, nos termos constantes do dito Regulamento interno. (...)

http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de2e19666b10a291802577a10030b12f?OpenDocument&ExpandSection=1

Um boa leitura Smile
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Regulamento Interno

Mensagem  Joel Oliveira em Sex Jan 07, 2011 5:07 pm

Boa tarde Marco

estou a precisar de elaborar um regulamento interno na empresa onde trabalho e tenho vindo a procurar informações nos últimos dias na internet. Durante essas pesquisas entrei neste forúm onde vi um comentário seu onde diz que tem algum material sobre este assunto. Será que me pode enviá-lo? Ficaria-lhe extremamente agradecido (o meu e-mail é: cordeirowilson@hotmail.com).

Agradeço desde já a sua atenção

os meus melhores Cumprimentos

Joel Oliveira


Marco Joao escreveu:bom dia

tenho algum material, se me der o mail posso enviar.

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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  pedro2274 em Ter Fev 01, 2011 9:58 am

Boas...eu sou novo tanto na profissão como aqui no fórum, mas fica aqui o meu mail para também se for possivel enviar essa mesma documentação...

Desde já o meu muito obrigado

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Re: Teste de alcoolémia

Mensagem  pedro2274 em Ter Fev 01, 2011 1:37 pm

pedro2274 escreveu:Boas...eu sou novo tanto na profissão como aqui no fórum, mas fica aqui o meu mail para também se for possivel enviar essa mesma documentação...

Desde já o meu muito obrigado

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Re: Teste de alcoolémia

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