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Portaria n.º 255/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05

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Portaria n.º 255/2010. D.R. n.º 87, Série I de 2010-05-05

Mensagem  bteixeira em Qua Maio 05, 2010 1:43 pm

Aprova o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de
serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no
trabalho, bem como os termos em que o requerimento deve ser instruído

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/05/08700/0159401596.pdf

É aprovado o modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa
de serviço interno de segurança e saúde no trabalho, previsto nos artigos 82.º, 86.º e 80.º conjugadamente com o artigo 113.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.



Cumprimentos
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