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Decreto-Lei 110/2000 - Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de TSSHT e de TSHT

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Decreto-Lei 110/2000 - Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de TSSHT e de TSHT

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Jul 24, 2008 3:31 pm

Decreto-Lei 110/2000 de 30-06-2000

Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Alterado por:
Lei 14/2001 de 4 de Junho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2000/06/149A00/28472851.PDF
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