Decreto-Lei 441/91 - Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

**Paulo Ferreira** Qui Jul 24, 2008 3:34 pm

Decreto-Lei 441/91 de 14-11-1991
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho

Alterado por:
Decreto-Lei 133/99 de 21 de Abril

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1991/11/262a00/58265833.PDF

Revogado por:
Lei 102/2009 de 10 de Setembro (para o sector privado)

A revogação no que se refere ao sector público e aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa, indirecta, regional e local, bem como nos órgãos e serviços referidos no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, produz efeitos a partir da data de entrada em vigor do diploma que regula a mesma matéria.