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Decreto-Lei 133/99 - Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais
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Decreto-Lei 133/99 - Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais
Paulo Ferreira Qui Jul 24, 2008 3:37 pm
Decreto-Lei 133/99 de 21-04-1999
Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/04/093A00/21172119.PDF
Altera o Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativa à segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho
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http://dre.pt/pdf1sdip/1999/04/093A00/21172119.PDF
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