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Apreciação publica de projecto de diploma

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Apreciação publica de projecto de diploma

Mensagem  Daniel Oliveira em Dom Set 26, 2010 11:53 am

Aqui fica um documento para reverem, espero que nao haja problema em disponibiliza-lo no forum...
http://bte.gep.mtss.gov.pt/separatas/sep4_2010.pdf

Cumprimentos a todos.
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Re: Apreciação publica de projecto de diploma

Mensagem  Carlo Duarte em Ter Set 28, 2010 9:56 am

Finalmente algo que vai revogar os dinossauros de 1958! Surprised No entanto deixa-me um bocado apreensivo já que revoga igualmente alguns artigos do 273/03, é difícil compreender o emaranhado que é a legislação Portuguesa, entre diplomas revogados e parcialmente revogados é uma confusão que ninguém (ou muito poucos) entende.

Sempre que encontro um diploma revogado é um trabalho desgraçado para encontrar qual se encontra em vigor, porque razão não colocam na informação da vigência qual o diploma que se encontra em vigor? Tornava a pesquisa um pouco menos trabalhosa.. Aliás, achava preferível que não existisse diplomas parcialmente vigentes, ou é ou não é, se alguns artigos são revogados o diploma devia passar na sua totalidade para o novo.

Andar a consultar 3 e 4 diplomas sobre o mesmo assunto é que não..

Já agora aproveito para colocar uma dúvida, nos diplomas é usado frequentemente a palavra "deve" "devem", isto remete para uma obrigatoriedade ou para algo que deve ser ponderado como "boas praticas"? É que eu interpreto isso como uma recomendação.
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Re: Apreciação publica de projecto de diploma

Mensagem  bteixeira em Qua Set 29, 2010 8:43 am

Bom dia

Amigo Carlo, em todas as formações que já fiz relativamente a "legislação", a informação dos formadores é de que sempre que estiver "deve/m" é para ser considerado como obrigação - é possível que possam existir excepções, mas muito honestamente só as tomaria em conta quando estiver "escarrapachado" a alternativa.
Boas práticas podem ser consideradas tudo o que se quiser acrescentar além do que a legislação prevê.


cumps

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Re: Apreciação publica de projecto de diploma

Mensagem  Paulo Ferreira em Qua Set 29, 2010 11:30 am

Boa tarde,

Sempre que a legislação refira deve(m), a interpretação desse artigo será de dever / obrigação de (...).

Popularmente (à moda portuguesa) costuma-se referir que "não há regra sem excepção", no entanto, legalmente só existem excepções às regras (deveres / obrigações) se essas constarem também da legislação.


Cumps,
Paulo Ferreira

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Re: Apreciação publica de projecto de diploma

Mensagem  Carlo Duarte em Qua Set 29, 2010 11:35 am

Muito Obrigado aos dois, completamente esclarecido!
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Re: Apreciação publica de projecto de diploma

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