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Apreciação publica de projecto de diploma
4 participantes
Legislação Online SHST & Ambiente :: Fóruns de Discussão de Legislação de SHST e Ambiente - Portugal :: Fóruns de Discussão :: Discussão sobre Diplomas
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Apreciação publica de projecto de diploma
Aqui fica um documento para reverem, espero que nao haja problema em disponibiliza-lo no forum...
http://bte.gep.mtss.gov.pt/separatas/sep4_2010.pdf
Cumprimentos a todos.
http://bte.gep.mtss.gov.pt/separatas/sep4_2010.pdf
Cumprimentos a todos.
Daniel Oliveira- Experiente
-
Número de Mensagens : 34
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Membro desde : 15/07/2010
Re: Apreciação publica de projecto de diploma
Finalmente algo que vai revogar os dinossauros de 1958! No entanto deixa-me um bocado apreensivo já que revoga igualmente alguns artigos do 273/03, é difícil compreender o emaranhado que é a legislação Portuguesa, entre diplomas revogados e parcialmente revogados é uma confusão que ninguém (ou muito poucos) entende.
Sempre que encontro um diploma revogado é um trabalho desgraçado para encontrar qual se encontra em vigor, porque razão não colocam na informação da vigência qual o diploma que se encontra em vigor? Tornava a pesquisa um pouco menos trabalhosa.. Aliás, achava preferível que não existisse diplomas parcialmente vigentes, ou é ou não é, se alguns artigos são revogados o diploma devia passar na sua totalidade para o novo.
Andar a consultar 3 e 4 diplomas sobre o mesmo assunto é que não..
Já agora aproveito para colocar uma dúvida, nos diplomas é usado frequentemente a palavra "deve" "devem", isto remete para uma obrigatoriedade ou para algo que deve ser ponderado como "boas praticas"? É que eu interpreto isso como uma recomendação.
Sempre que encontro um diploma revogado é um trabalho desgraçado para encontrar qual se encontra em vigor, porque razão não colocam na informação da vigência qual o diploma que se encontra em vigor? Tornava a pesquisa um pouco menos trabalhosa.. Aliás, achava preferível que não existisse diplomas parcialmente vigentes, ou é ou não é, se alguns artigos são revogados o diploma devia passar na sua totalidade para o novo.
Andar a consultar 3 e 4 diplomas sobre o mesmo assunto é que não..
Já agora aproveito para colocar uma dúvida, nos diplomas é usado frequentemente a palavra "deve" "devem", isto remete para uma obrigatoriedade ou para algo que deve ser ponderado como "boas praticas"? É que eu interpreto isso como uma recomendação.
Carlo Duarte- Veterano
-
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Re: Apreciação publica de projecto de diploma
Bom dia
Amigo Carlo, em todas as formações que já fiz relativamente a "legislação", a informação dos formadores é de que sempre que estiver "deve/m" é para ser considerado como obrigação - é possível que possam existir excepções, mas muito honestamente só as tomaria em conta quando estiver "escarrapachado" a alternativa.
Boas práticas podem ser consideradas tudo o que se quiser acrescentar além do que a legislação prevê.
cumps
bteixeira
Amigo Carlo, em todas as formações que já fiz relativamente a "legislação", a informação dos formadores é de que sempre que estiver "deve/m" é para ser considerado como obrigação - é possível que possam existir excepções, mas muito honestamente só as tomaria em conta quando estiver "escarrapachado" a alternativa.
Boas práticas podem ser consideradas tudo o que se quiser acrescentar além do que a legislação prevê.
cumps
bteixeira
bteixeira- Veterano
-
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Re: Apreciação publica de projecto de diploma
Boa tarde,
Sempre que a legislação refira deve(m), a interpretação desse artigo será de dever / obrigação de (...).
Popularmente (à moda portuguesa) costuma-se referir que "não há regra sem excepção", no entanto, legalmente só existem excepções às regras (deveres / obrigações) se essas constarem também da legislação.
Cumps,
Paulo Ferreira
Sempre que a legislação refira deve(m), a interpretação desse artigo será de dever / obrigação de (...).
Popularmente (à moda portuguesa) costuma-se referir que "não há regra sem excepção", no entanto, legalmente só existem excepções às regras (deveres / obrigações) se essas constarem também da legislação.
Cumps,
Paulo Ferreira
Re: Apreciação publica de projecto de diploma
Muito Obrigado aos dois, completamente esclarecido!
Carlo Duarte- Veterano
-
Número de Mensagens : 130
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