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Decreto-Lei 348/93 - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
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Decreto-Lei 348/93 - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
Decreto-Lei 348/93 DE 01-10-1993
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1993/10/231a00/55535554.PDF
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1993/10/231a00/55535554.PDF
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