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Declaração de Rectificação n.º 33/2010 (da Lei n.º 25/2010)
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Declaração de Rectificação n.º 33/2010 (da Lei n.º 25/2010)
Boa Tarde,
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 25/2010, de 30 de Agosto, que «estabelece as prescrições mínimas
para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a
radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 5 de Abril», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de Agosto de 2010, saiu com inexactidões
nos seus anexos I e II que se rectificam através da republicação integral dos mesmos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/10/20900/0484904859.pdf
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