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Mensagem  796mfd em Dom Nov 28, 2010 1:00 am

Pergunto se o a lei 35/2004 de 29 de Julho ainda está em vigor? ou foi substituida pela Lei 7/2009 de 12 de Fevereiro e Lei 105/2009 de 14 de Setembro??

tenho esta dúvida que queria ver esclarecida?

A lei 35/2004 foi ou não revogada? tem algum valor jurídico?

atentamente

Paulo David

não sei se é o local do forum certo para colocar esta questão
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Mensagem  alexandra em Seg Nov 29, 2010 10:15 am

Bom dia,

Bem de acordo com o Diário da República Electrónico (www.dre.pt), tanto a Lei n.º 33/2004, como a Lei 99/2003, não estão revogadas, apenas apresentam Vigência Condicional .

Pode consultar no site do dre, na vigência dos diplomas.

Realmente não percebo muito bem isto, mas espero ter ajudado.
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Mensagem  796mfd em Seg Nov 29, 2010 10:36 am

Bom dia Alexandra,

Obrigado pela resposta

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Mensagem  toliveira em Qua Dez 15, 2010 12:53 pm

O código em vigor é o aprovado pela Lei 7/2009.

Leiam com alteração porque partes dos anteriores poderão ainda não ter sido revogas, p.e. parte SHST só foi revogada pela entrada em vigos da Lei 102/20009.
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