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Portaria 467/2002 - Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização

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Portaria 467/2002 - Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Jul 24, 2008 4:13 pm

Portaria 467/2002 de 23-04-2002

Regula a instrução do requerimento de autorização de serviços externos ou de alteração de autorização, a vistoria prévia e os parâmetros a ter em conta na decisão, de acordo com o regime legal de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/04/095B00/40524054.PDF
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