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Decreto-Lei N.º 368/99

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Decreto-Lei N.º 368/99

Mensagem  JG em Qui Jan 27, 2011 2:45 pm

Boa tarde,
o Decreto-Lei N.º 368/99, de 18 de Setembro relativo à aprovação do regime de protecção contra risco de incêndio em estabelecimentos comerciais (DR Nº 219/99, I-A, 18SET99) foi revogado??
Obrigado.
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JG
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Re: Decreto-Lei N.º 368/99

Mensagem  monica_cardoso em Qui Jan 27, 2011 3:34 pm

Boas,

foi revogado pelo Decreto-lei 220/2008 de 12 de Novembro (artigo 36º alínea m)

Cumprimentos
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monica_cardoso

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