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DL 331/93 ou DL 50/2005

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DL 331/93 ou DL 50/2005

Mensagem  JG em Qua Fev 02, 2011 5:37 pm

Boa tarde,
o Decreto lei 50/2005 revoga o DL 331/93?

Obrigado pela informação.
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JG
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Re: DL 331/93 ou DL 50/2005

Mensagem  bteixeira em Qua Fev 02, 2011 11:06 pm

Boas...

Efectivamente o DECRETO LEI 331/93 não está vigente...

Info:
http://digestoconvidados.dre.pt/digesto/%28S%28esv020i03gv3je455b51zmv1%29%29/Paginas/DiplomaDetalhado.aspx?claint=19933542@s1

É revogado pelo Decreto-Lei n.o 82/99 (Artigo 41.º)
http://dre.pt/pdf1sdip/1999/03/063A00/14571463.pdf


O 50/2005 apenas revoga o Decreto-Lei n.o 82/99


cumps,

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