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decreto lei 133/99

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decreto lei 133/99

Mensagem  Daniel Oliveira em Dom Fev 06, 2011 12:22 pm

Bom dia a todos.
Aquando da entrada em vigor do 102/2009, revogando o decreto lei 441/91, o decreto lei 133/93 tambem foi revogado ou ainda se mantem em vigor?

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Re: decreto lei 133/99

Mensagem  alexandra em Seg Fev 07, 2011 9:21 am

Bom dia,

Pelo site do DRE, o DL 133/99 ainda está em vigor.

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