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Lei n.º 3/2011

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Lei n.º 3/2011

Mensagem  bteixeira em Ter Fev 15, 2011 2:21 pm

Lei n.º 3/2011

Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho.

Link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/02/03200/0080900811.pdf

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