Decreto-Lei 325/2007 - Compatibilidade electromagnética dos equipamentos

**Paulo Ferreira** Seg Jul 28, 2008 1:54 pm

Decreto-Lei 325/2007 de 28-09-2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética dos equipamentos

Revoga:
Decreto-Lei 74/92 de 29 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 98/95 de 17 de Maio, a Portaria 767-A/93 de 31 de Agosto alterada pelas Portarias 935/95 de 24 de Julho e 1160/97 de 14 de Novembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/18800/0698506991.PDF