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Decreto-Lei 50/2005 - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
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Decreto-Lei 50/2005 - Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
Paulo Ferreira Seg Jul 28, 2008 1:33 pm
Decreto-Lei 50/2005 de 25-02-2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
Revoga:
Decreto-Lei 82/1999 de 16 de Março
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/02/040A00/17661773.PDF
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho
Revoga:
Decreto-Lei 82/1999 de 16 de Março
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/02/040A00/17661773.PDF
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