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Decreto-Lei 182/2006 - Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído
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Decreto-Lei 182/2006 - Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído
Paulo Ferreira Seg Jul 28, 2008 3:41 pm
Decreto-Lei 182/2006 de 06-09-2006
Transpõe para a ordem juridica interna a Directiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído
Revoga:
Decreto-Lei 72/1992 de 28 e de Abril e Decreto Regulamentar 9/1992 de 28 de Abril
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17200/65846593.PDF
Transpõe para a ordem juridica interna a Directiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Fevereiro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído
Revoga:
Decreto-Lei 72/1992 de 28 e de Abril e Decreto Regulamentar 9/1992 de 28 de Abril
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17200/65846593.PDF
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