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Decreto Regulamentar 29/1997 - Estabelece o regime de protecção dos trabalhadores externos que intervêm em zonas controladas

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Decreto Regulamentar 29/1997 - Estabelece o regime de protecção dos trabalhadores externos que intervêm em zonas controladas

Mensagem  Paulo Ferreira em Ter Jul 29, 2008 9:14 am

Decreto Regulamentar 29/1997 de 29-07-1997

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 90/641/EURATOM,do Conselho, de 4 de Dezembro, e estabelece o regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1997/07/173b00/38973900.PDF
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