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Decreto-Lei 229/2006 - Alterações ao estatuto do técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular
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Decreto-Lei 229/2006 - Alterações ao estatuto do técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular
Decreto-Lei 229/2006 de 24-11-2006
Alterações ao estatuto do técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular
Revoga:
Alíneas d) e e) do nº 1 e os n.º 2 a 4 do artigo 7 e os artigos 8, 31, 32, 34 e 35 do Decreto Regulamentar 31/83 de 18 de Abril
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/11/22700/80618063.PDF
Alterações ao estatuto do técnico responsável por instalações eléctricas de serviço particular
Revoga:
Alíneas d) e e) do nº 1 e os n.º 2 a 4 do artigo 7 e os artigos 8, 31, 32, 34 e 35 do Decreto Regulamentar 31/83 de 18 de Abril
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/11/22700/80618063.PDF
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