Decreto-Lei 181/2006 - regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos

**Paulo Ferreira** Seg Ago 04, 2008 3:07 pm

Decreto-Lei 181/2006 de 06-09-2006

Estabelece o regime de limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril

Alterado por:
Declaração de Rectificação 75/2006 de 3 de Novembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/09/17200/65786583.PDF