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    Mensagem  Paulo Ferreira Seg Ago 04, 2008 4:35 pm

    Decreto-Lei 305/2007 de 24-08-2007

    Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/15/CE da Comissão de 7 de Fevereiro, que estabelece a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril

    Altera:
    Decreto-Lei 290/2001 de 16-11-2001


    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/16300/0572805731.PDF
    Paulo Ferreira
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