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Decreto-Lei 162/90 - Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras
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Decreto-Lei 162/90 - Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras
Decreto-Lei 162/90 de 22-05-1990
Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras.
Revoga:
Decreto-Lei 18/1985 de 15 de Janeiro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/05/11700/22902312.PDF
Regulamento Geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas minas e pedreiras.
Revoga:
Decreto-Lei 18/1985 de 15 de Janeiro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/1990/05/11700/22902312.PDF
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