Entrar
Contribua para a manutenção deste site
Aceitam-se doações para ajudar à manutenção deste espaço via PaypalQuem está conectado?
Há 5 usuários online :: 0 registrados, 0 invisíveis e 5 visitantes Nenhum
[ Ver toda a lista ]
O recorde de usuários online foi de 269 em Qua Out 27, 2021 4:06 am
Publicidade
Decreto-Lei 234/2007 - regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Legislação Online SHST & Ambiente :: Base de Dados de Legislação - Portugal :: Base de Dados de Legislação - Portugal :: Outros Diplomas de Interesse :: Legislação Diversa
Página 1 de 1
Decreto-Lei 234/2007 - regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Decreto-Lei 234/2007 de 19-07-2007
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento
Revoga:
Decreto-Lei 168/97 de 4 de Julho
Decreto Regulamentar 38/97 de 25 de Setembro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11600/38853890.pdf
Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a instalação e a modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento
Revoga:
Decreto-Lei 168/97 de 4 de Julho
Decreto Regulamentar 38/97 de 25 de Setembro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11600/38853890.pdf
Legislação Online SHST & Ambiente :: Base de Dados de Legislação - Portugal :: Base de Dados de Legislação - Portugal :: Outros Diplomas de Interesse :: Legislação Diversa
Página 1 de 1
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos