Decreto-Lei 24/2004 - equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais

**Paulo Ferreira** Seg maio 11, 2009 10:53 am

Decreto-Lei 24/2004 de 23-01-2004

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/75/CE da Comissão de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da poluição por navios

Alterado por:
Decreto-Lei 18/2009 de 15 de Janeiro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/01/019A00/04230449.pdf