Lei n.º 100/97

Elsa Roque Qua Set 16, 2009 8:47 am

Bom dia,

Após uma pesquisa que fiz, já algum tempo, neste site, relativamente à Lista de Diplomas Revogados, reparei que a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro vem mencionada nessa lista. Fiquei sempre na dúvida se a referida Lei estava revogada.

Entretanto foi publicada a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, a qual estive a ler e no Artigo 186.º refere, que com a entrada em vigor da presente Lei são revogados alguns diplomas, entre os quais a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. O que quer dizer que afinal a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro ainda se encontra em vigor?!

Usei muitas vezes a Lista Não Exaustiva de Diplomas Revogados para me guiar na minha profissão, será que nessa lista existe mais algum diploma que esteja mencionado como revogado e não está?

Peço desculpa por este reparo, mas no exercício como TSSHT a legislação dá-me "cabo da cabeça", é preciso estar sempre "alerta" para saber se os diplomas já foram ou não revogados.

Um bom dia para todos.

Elsa roque

bteixeira Qua Set 16, 2009 10:42 am

Bom dia Elsa,

Efectivamente esta é uma área onde não se pode estar parado... temos de saber de tudo "um pouco" partilho inteiramente da sua opinião, mas não há mesmo nada a fazer se não manter-mo-nos atentos. Começo mesmo a pensar se esta área não deveria estar organizada como aqui ao nosso lado na nossa vizinha Espanha, em que os CAP são específicos/exclusivos para a Industria, Construção e Serviços - Nós temos de saber tudo de tudo, especialmente quem trabalha em empresas prestadoras de serviços na área.

A partilha de informação é uma ferramenta muito útil, pelo que "tiro o meu chapéu" a este fórum e a todos os que aqui colaboram, na tentativa do crescimento mutuo ... em segurança..

Quanto à legislação esperemos que com estes documentos todos que foram agora publicados, a mesma não seja alterada tão depressa para não andarmos todos "às aranhas" e a "partir a cabeça".

Cumprimentos, e continue a desabafar pois as questões/dúvidas de uns poderão ser as certezas de outros...

bteixeira

**Paulo Ferreira** Qua Set 16, 2009 1:22 pm

Olá Elsa,

Antes demais aproveito para pedir desculpa pelo erro que coloquei na lista e por qualquer incómodo que tenha causado.

A lista de diplomas revogados foi copiada da minha base de legislação elaborada em excel e, julgo que terei inadvertidamente colocado a Lei 100/97 como revogada. Ao filtrar os diplomas para fazer a lista, seleccionei todos os marcados como revogados e como tal esse veio juntamente.

Em relação à dúvida quanto aos restantes diplomas a minha resposta, neste momento, é simplesmente "em princípio não". No entanto, e para evitar futuros erros, vou adoptar como regra a colocação junto do diploma revogado a indicação do diploma que o revogou. Conforme tenha disponibilidade irei verificar todos os diplomas da lista não exaustiva e incluir os diplomas que os revogaram.

Relativamente aos restantes diplomas do tópico "diplomas revogados", julgo que todos foram removidos do tópico onde estavam aquando da entrada do novo diploma, e como tal, nestes não haverá problema, mas irei fazer para estes o mesmo que para os que estão na lista.

Aproveito ainda para dizer que não tem que pedir desculpa pelo reparo, uma vez que o fórum é para isso mesmo, para nos alertarmos e informarmos uns aos outros.
A actualização legal é de facto uma tarefa complicada e mais complicada se torna se tal não for efectuada constantemente. Esta foi a base objectiva de criação do fórum, ou seja, permitir o acesso a um vasto conteúdo de informação legal o mais actualizada possível.
Para atingir este objectivo é necessária a participação do maior número possível de pessoas e, como tal, todas as informações, reparos, correcções, etc... são válidas e essenciais para o fórum.

Por este facto, só posso agradecer mais esta contribuição para o fórum.

Cumps,
Paulo Ferreira

Elsa Roque Qua Set 16, 2009 2:28 pm

Boa tarde Paulo,

Uma das tarefas que impus, a mim própria, é o de tentar ter a legislação actualizada o mais possível, o que dá imenso trabalho. Adoptei o sistema de todos os dias consultar o Diário da República, no caso de ter sido publicado algum Diploma que se relacione com a minha actividade profissional imprimo logo. Assim, que tenho oportunidade leio e vejo se altera algum ou revoga algum diploma.

Estou disponível para contribuir neste forum, sempre que possa e possua os conhecimentos necessários para o fazer.

Obrigada.
Elsa Roque

ANUNES Qui Set 17, 2009 8:44 am

Bom Dia
O que acontece é que somos bombardeados constantemente com legislação e lemos um e lemos 20 e ficamos "embaçados" com tanta informação. O Paulo não estava errado no respeita ao 100/97 pois eu também alterei o quadro regulamentar do 100/97 para o 99/2003 (que aprova o Código do Trabalho) e passo a demonstrar o que está neste último DL:
"2 — Com a entrada em vigor das normas regulamentares
são revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril (lei
sindical);
b) Lei n.o 46/79, de 12 de Setembro (lei das comissões
de trabalhadores);
c) Decreto-Lei n.o 392/79, de 20 Setembro (igualdade
e não discriminação em função do sexo);
d) Lei n.o 4/84, de 5 de Abril (lei de protecção
da maternidade e da paternidade), com a numeração
e redacção constantes da Lei n.o 70/2000,
de 4 de Maio;
e) Lei n.o 17/86, de 14 de Junho (lei dos salários
em atraso);
f) Decreto-Lei n.o 396/91, de 16 de Outubro (trabalho
de menores);
g) Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro (lei dos acidentes
de trabalho e das doenças profissionais);
h) Lei n.o 105/97, de 13 de Setembro (igualdade
no trabalho e no emprego);
i) Lei n.o 116/97, de 4 de Novembro (Estatuto do
Trabalhador-Estudante);
j) Lei n.o 20/98, de 12 de Maio (trabalho de
estrangeiros);
l) Decreto-Lei n.o 143/99, de 30 de Abril (regulamento
dos acidentes de trabalho);
m) Decreto-Lei n.o 219/99, de 15 de Junho (fu...."

Como se pode ver na alínea g) desta norma revogatória o 100/2007 foi revogado mas... parece que os legisladores se esqueceram dessa revogação e revogaram outra vez!

Cumprimentos
António Nunes

**Paulo Ferreira** Qui Set 17, 2009 1:58 pm

ANUNES escreveu:Como se pode ver na alínea g) desta norma revogatória o 100/2007 foi revogado mas... parece que os legisladores se esqueceram dessa revogação e revogaram outra vez!

Caro António Nunes,

Neste caso não existe de facto qualquer erro ou esquecimento. O que o artigo diz é que com a entrada em vigor dos novos diplomas que regulam as respectivas matérias, os diplomas citados serão revogados. O que não quer dizer que os novos diplomas já existam.
Quando estes forem publicados e entrarem em vigor, os citados no artigo são revogados.
Na prática esta informação poderia não ser necessária porque com a publicação dos novos diplomas, vem também nestes a indicação da legislação revogada.

Cumps,
Paulo Ferreira

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