Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro - Relatório Anual

bteixeira Qui Jan 21, 2010 4:51 pm

Fresquinha... Relatório Anual único

Portaria 55/2010 de 21 de Janeiro

"Regula o conteúdo e o prazo de apresentação da informação sobre a actividade social da empresa, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral."

"entregue por meio informático, durante o período de 16 de Março a 15 de Abril do ano seguinte àquele a que respeita."

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/01/01400/0021200216.pdf

Revoga:
Portaria 46/94 de 17 de Janeiro, alterada pela Portaria 785/2000 de 19 de Setembro
Portaria 288/2009 de 20 de Março