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Estabelecimentos de restauração e bebidas

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Estabelecimentos de restauração e bebidas

Mensagem  alexandra em Qui Fev 04, 2010 6:05 pm

Boa tarde pessoal,

Andava aqui a ver a legislação sobre os ERB e surgiu-me uma dúvida.
Eu sei que não é bem esta um das áreas mais faladas, mas realmente há coisas na legislação que me fazem confusão. Se me pudessem ajudar agradecia Very Happy

É o seguinte:
O DL 67/98, de 18/3 (Regulamento da Higiene dos Géneros Alimentícios) foi alterado pelo DL 425/99, de 21/10.

E agora encontrei o DL 113/2006, de 12/6 que diz o seguinte no art. 12.º (Norma Revogatória):
"É revogado o Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março."

Então o DL 425/99 também foi revogado??
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Re: Estabelecimentos de restauração e bebidas

Mensagem  Paulo Ferreira em Sex Fev 05, 2010 10:22 am

Olá Alexandra,

De facto essa não é uma área muito falada por aqui e também desconheço o conteúdo desses diplomas. De qualquer modo, uma vez que o DL 425/99 apenas introduz alterações ao DL 67/98, é revogado automaticamente com a revogação do DL 67/98.


Cumps,

Paulo Ferreira

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Estabelecimentos de restauração e bebidas

Mensagem  alexandra em Sex Fev 05, 2010 11:41 am

Olá Paulo,

Muito obrigada. Realmente é uma área mais ligada à Segurança Alimentar e Saúde Pública.

Mas a minha dúvida está esclarecida.. Very Happy
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Re: Estabelecimentos de restauração e bebidas

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