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Decreto Regulamentar 8/2003 - Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial

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Decreto Regulamentar 8/2003 - Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial

Mensagem  Paulo Ferreira em Qui Jul 24, 2008 2:58 pm

Decreto Regulamentar 8/2003 de 11-04-2003

Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial

Revoga:
Decretos Regulamentares 61/91 de 27 de Novembro e 25/93 de 17 de Agosto

Alterado por:
Decreto Regulamentar 61/2007 de 9 de Maio

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/086B00/23952402.PDF
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