Decreto Legislativo Regional 12/2009/A - Amianto

**Paulo Ferreira** Qui Fev 11, 2010 5:10 pm

Decreto Legislativo Regional 12/2009/A de 28-07-2009

Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva 76/769/CEE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), e 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/07/14400/0485104858.pdf