Informação sobre Dec. Lei nº 275/91 de 7 de Agosto

Dec. Lei 275/91 de 7 de Agosto
Se fosse possível gostaria de ter informação acerca deste decreto de lei, nomeadamente se já outro decreto o revogou se ainda se encontra em vigor. Qual a sua evolução a partir do momento da sua entrada em vigor. A todos os que me possam ajudar agradeço desde já.

Olá Estrelas,

O DL 275/91 continua em vigor e desconheço que tenha sofrido alterações.


Cumps,
Paulo Ferreira

Boa tarde!

Costumo frequentar este forum enquanto TSHST, para esclarecimento de diversas dúvidas. Agora, surgiu a oportunidade de retribuir as informações que tenho recebido, com base na experiência que tenho como advogada.

Assim, deixo uma dica que poderá ser útil, para saber se um diploma está ou não vigente.

Para tal, basta aceder ao site www.dre.pt, clicar em PESQUISAS - DIPLOMAS NUMERADOS , escolher no menu o tipo de diploma - lei, decreto-lei, portaria,.... e colocar o nº e data, clicar em pesquisar. De seguida aparecerão todos os diplomas possiveis e de acordo com a breve descrição escolhemos quele que se adequa à matéria em questão e clicamos em CONSULTAR VIGÊNCIA E PRODUÇÃO DE EFEITOS. Se o diploma estiver revogado aparecerá essa menção, caso contrário está vigente (quase de certeza)

Faço esta ressalva, porque p. ex. a informação que consta relativamente ao DL 109/200, de 30-06 relativo ao regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, é que o diploma está vigente. No entanto, com a publicação da Lei nº 102/2009, de 10-09 este diploma foi revogado. Embora a revogação tenha sido apenas expressa relativamente ao diploma que regulou a matéria inicialmente DL 26/94, de 01-02, considera-se que a revogação abrange todos os dilpomas q alteraram este.

Espero que a informação seja útil.

Mas só é possível fazer tal pesquisa, possuindo a assinatura... certo?

Não é preciso ser assinante para ter acesso a essa funcionalidade.


Cumps,

Paulo Ferreira

Obrigado Paulo... Muito útil!! Gostei..