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    Mensagem  Paulo Ferreira Qui Jul 24, 2008 3:31 pm

    Decreto-Lei 110/2000 de 30-06-2000

    Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

    Alterado por:
    Lei 14/2001 de 4 de Junho

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2000/06/149A00/28472851.PDF
    Paulo Ferreira
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