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Decreto-Lei n.º 36/2011

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Decreto-Lei n.º 36/2011

Mensagem  bteixeira em Qua Mar 09, 2011 10:30 am


Decreto-Lei n.º 36/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09

Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008

Link:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04800/0133601338.pdf

Resumo em Português claro:
http://dre.pt/sug/1s/diplomas_resumo.asp?id=20110427&p=dn

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Cumps,

bteixeira


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