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    Decreto-Lei n.º 36/2011

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    Decreto-Lei n.º 36/2011 Empty Decreto-Lei n.º 36/2011

    Mensagem  bteixeira Qua Mar 09, 2011 10:30 am


    Decreto-Lei n.º 36/2011. D.R. n.º 48, Série I de 2011-03-09

    Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos químicos perigosos, assegurando a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 689/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008

    Link:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04800/0133601338.pdf

    Resumo em Português claro:
    http://dre.pt/sug/1s/diplomas_resumo.asp?id=20110427&p=dn

    Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

    Cumps,

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