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Decreto-Lei 230/2004 - Regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
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Decreto-Lei 230/2004 - Regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE)
Decreto-Lei 230/2004 de 10-12-2004
Regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003
Revoga:
Decreto-Lei 20/2002 de 30 de Janeiro
Alterado por:
Decreto-Lei 174/2005 de 25 de Outubro e Decreto-Lei 178/2006 de 5 de Setembro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/12/288A00/70507062.PDF
Regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003
Revoga:
Decreto-Lei 20/2002 de 30 de Janeiro
Alterado por:
Decreto-Lei 174/2005 de 25 de Outubro e Decreto-Lei 178/2006 de 5 de Setembro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2004/12/288A00/70507062.PDF
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