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Decreto-Lei 38/2007 - Regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes
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Decreto-Lei 38/2007 - Regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes
Decreto-Lei 38/2007 de 19-02-2007
Regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas e transpõe a Directiva n.o 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro
Revoga:
Decreto-Lei 153/96 de 30 de Agosto
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/02/03500/12601266.PDF
Regime jurídico da prevenção da exposição dos trabalhadores e do público a radiações ionizantes resultantes de um controlo inadequado das fontes radioactivas seladas e transpõe a Directiva n.o 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro
Revoga:
Decreto-Lei 153/96 de 30 de Agosto
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/02/03500/12601266.PDF
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