Decreto-Lei 101/2007 - Alterações ao Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas (RLIE)

**Paulo Ferreira** Ter Jul 29, 2008 9:49 am

Decreto-Lei 101/2007 de 02-04-2007

Alterações ao Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas (RLIE)

Revoga:
Alínea e) do nº 1 e o nº 4 do artigo 9, o artigo 11 e os nº 8 e 9 do artigo 41 do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852 de 30 de Julho de 1936, com as alterações introduzidas pelos Decretos- Leis 446/76 de 5 de Junho, 517/80 de 31 de Outubro, 131/87 de 17 de Março, 272/92 de 3 de Dezembro e 4/93 de 8 de Janeiro, e pela Lei 30/2006, de 11 de Julho. Os nº 3 e 4 do artigo 4 e 1 do artigo 18 do Decreto-Lei 272/92 de 3 de Dezembro

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/04/06500/20432046.PDF