Decreto-Lei 254/2007 - Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente

**Paulo Ferreira** Ter Jul 29, 2008 10:13 am

Decreto-Lei 254/2007 de 12-07-2007

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para o direito interno a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro, que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas, com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CE) 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Setembro

Revoga:
Decreto-Lei 164/2001 de 23 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 69/2003 de 10 de Abril
Portaria 193/2002 de 4 de Março

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/13300/44084424.PDF