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Decreto-Lei 266/2007 - protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
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Decreto-Lei 266/2007 - protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Decreto-Lei 266/2007 de 24-07-2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Revoga:
Decreto-Lei 284/89 de 24 de Agosto, a Portaria 1057/89 de 7 de Dezembro e o Decreto-Lei 389/93 de 20 de Novembro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14100/0468904696.PDF
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho
Revoga:
Decreto-Lei 284/89 de 24 de Agosto, a Portaria 1057/89 de 7 de Dezembro e o Decreto-Lei 389/93 de 20 de Novembro
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14100/0468904696.PDF
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