Decreto-Lei 180/2002 - protecção contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas

**Paulo Ferreira** Qua Nov 19, 2008 3:11 pm

Decreto-Lei 180/2002 de 08-08-2002

Estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva 97/43/EURATOM do Conselho de 30 de Junho, que aproxima as disposições dos Estados-Membros sobre a matéria

Revoga:
Despacho do SES de 15 de Julho de 1993, publicado no Diário da República 2ª série nº 297 de 22 de Dezembro de 1993 e o despacho nº 7191/97 (2ª série) de 5 de Setembro;
O Decreto-Lei 348/89 de 12 de Outubro e o Decreto Regulamentar 9/90 de 19 de Abril são derrogados na matéria que contrarie as disposições no presente diploma

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2002/08/182A00/57075745.PDF