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Decreto-Lei 165/2003 - meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
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Decreto-Lei 165/2003 - meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga
Decreto-Lei 165/2003 de 24-07-2003
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro
Alterado por:
Decreto-Lei 197/2004 de 17 de Agosto
Decreto-lei 57/2009 de 3 de Março
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/169A00/43254330.pdf
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Novembro, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos provenientes de carga, com origem em navios que utilizem portos nacionais, com as alterações introduzidas pela Directiva 2002/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Novembro
Alterado por:
Decreto-Lei 197/2004 de 17 de Agosto
Decreto-lei 57/2009 de 3 de Março
Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/07/169A00/43254330.pdf
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