Decreto-Lei 69/2003 - Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial com o objectivo da prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais

**Paulo Ferreira** Qui Jul 24, 2008 2:54 pm

Decreto-Lei 69/2003 de 10-04-2003

Estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial com o objectivo da prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, visando salvaguardar a saúde pública e dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas.

Alterado por:
Decreto-Lei 233/2004 de 14 de Dezembro e 183/2007 de 9 de Maio

Revoga:
Decreto-Lei 126/93 de 20 de Abril, o Decreto-Lei 172/98 de 25 de Junho, o Decreto-Lei 63/99 de 2 de Março e a Portaria 751/94 de 16 de Agosto

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2003/04/085A00/23342342.PDF