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    Decreto-Lei 183/2007 - Altera o Decreto-Lei 69/2003 de 10 de Abril que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial

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    Mensagem  Paulo Ferreira Qui Jul 24, 2008 3:17 pm

    Decreto-Lei 183/2007 de 09-05-2007

    Altera os Decretos-Leis 69/2003, de 10 de Abril, e 194/2000, de 21 de Agosto, substituindo o regime de licenciamento prévio obrigatório dos estabelecimentos industriais de menor perigosidade, incluídos no regime 4, por um regime de declaração prévia ao exercício da actividade industrial

    Revoga:
    Alínea b) do nº 4 do artigo 14 e os artigos 35 e 36 do Decreto-Lei 69/2003 de 10 de Abril

    Link DR:
    http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/08900/30533065.PDF
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