Decreto-Lei 41-A/2010 - transporte terrestre de mercadorias perigosas

**Paulo Ferreira** Seg maio 10, 2010 8:58 am

Decreto-Lei 41-A/2010 de 29-04-2010

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/90/CE, da Comissão, de 3 de Novembro, e a Directiva 2008/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas.

Revoga:
Decreto-Lei 322/2000 de 19 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 189/2006 de 22 de Setembro;
Decreto-Lei 124-A/2004 de 26 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 391-B/2007 de 24 de Dezembro;
Decreto-Lei 170-A/2007 de 4 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 63-A/2008 de 3 de Abril.

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/08301/0000201972.pdf