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Portaria 584/2007 - Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais

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Mensagem  Paulo Ferreira Qui Jul 24, 2008 3:22 pm

Portaria 584/2007 de 09-05-2007

Define os termos de apresentação dos pedidos de instalação ou de alteração dos estabelecimentos industriais

Revoga:
Portaria 473/2003 de 11 de Junho

Link DR:
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/08900/30393049.PDF
Paulo Ferreira
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