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Lei n.º 30/2010 - Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos

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Lei n.º 30/2010 - Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos Empty Lei n.º 30/2010 - Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos

Mensagem  Carlo Duarte Sex Set 03, 2010 8:54 am

Lei n.º 30/2010 de 2 de Setembro

1 — A presente lei regula os mecanismos de definição dos limites da exposição humana a campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos derivados de linhas, de instalações ou de equipamentos de alta tensão e muito alta
tensão, tendo em vista salvaguardar a saúde pública.

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=dip&serie=1&iddr=2010.171&iddip=20102086
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